Termos e condições

Se efetuou a sua encomenda na Apple Store Empresas, clique aqui para ver os Termos e Condições para Empresas.

1.1 Termos e condições

As palavras em letra maiúscula encontram-se definidas em lista constante na parte final dos presentes termos e condições. Estes termos e condições, conjuntamente com a Confirmação de Pedido de Encomenda do Cliente, constituem o Contrato de fornecimento de Produtos e de prestação de Serviços celebrado entre a Apple Distribution International e o Cliente. Este Contrato constitui acordo integral entre as partes, não lhe sendo aplicável diferentes termos e condições. Este Contrato apenas poderá ser alterado ou sofrer um aditamento mediante acordo entre as partes, por escrito ou por correio electrónico.

1.2 Termos e condições adicionais para compras de iPad: O serviço sem fios para o iPad é fornecido exclusivamente pelo fornecedor de serviços sem fios por si seleccionado, sendo da responsabilidade do próprio. A Apple reserva-se o direito, aplicando o seu próprio critério, de limitar a quantidade de encomendas e recusar ou cancelar encomendas acima do limite. Note que a devolução do iPad de acordo com a secção 7 abaixo não irá cancelar automaticamente o seu contrato de serviço sem fios. Consulte os termos e condições do seu contrato junto do seu fornecedor de serviço sem fios.

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2. Pedido de encomenda

2.1 Para efetuar uma encomenda, deve ter idade igual ou superior a 18 anos e poder ser contactado por telefone.

 

2.2 O Cliente poderá efectuar o Pedido de Encomenda através de uma das seguintes formas:

2.2.1 Preenchimento do Formulário do Pedido de Encomenda, o qual se encontra disponível na Página de Internet da Apple Store, uma vez que aceda à respectiva página ou crie a sua própria conta e clique no botão “Efectuar Pedido de Encomenda”; 2.2.2 Pelo telefone, utilizando a linha de telefone gratuita 800 207 758 entre as 9 e as 18 horas de Segunda a Sexta-feira; 2.2.3. Preenchimento do Formulário do Pedido de Encomenda e envio por fax da respectiva cópia para o número 0870-603-0274 (esta funcionalidade encontra-se disponível 24 horas por dia, sete dias por semana); ou 2.2.4. Preenchimento do Formulário do Pedido de Encomenda e envio por via postal da respectiva cópia para a Apple Distribution International, Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, Irlanda. O Cliente terá que usar o Formulário do Pedido de Encomenda que se encontra disponível na Página da Internet da Apple Online Store. A Apple Distribution International não aceitará que sejam efectuados Pedidos de Encomenda de forma diferente das indicadas anteriormente.

 

2.3 Após o Cliente efectuar o seu Pedido de Encomenda ser-lhe-á enviado um Número do Pedido de Encomenda através da Página de Internet da Apple Store, excepto nos casos em que os Pedidos de Encomendas tenham sido efectuadas por telefone, caso em que o Número de Pedido de Encomenda será comunicado telefonicamente ao Cliente. O Número do Pedido de Encomenda é meramente indicativo, não constituindo uma aceitação do Pedido de Encomenda pela Apple Distribution International.

 

2.4 Ao efectuar o seu Pedido de Encomenda, o Cliente está a efectuar uma proposta de compra dos Produtos que tenha seleccionado, de acordo com o descrito nos termos e condições. A Apple Distribution International reserva-se o direito de aceitar ou não a proposta do Cliente.

 

2.5 Se o Pedido de Encomenda for aceite, notificaremos o Cliente emitindo uma Confirmação do Pedido de Encomenda. Esta Confirmação do Pedido de Encomenda será enviada por correio electrónico para o Cliente, caso este tenha indicado o seu endereço electrónico no Formulário do Pedido de Encomenda. Caso contrário, a Confirmação do Pedido de Encomenda será enviada por via postal. A Confirmação do Pedido de Encomenda efectiva-se a partir da data do respectivo envio ao Cliente. Caso não seja possível aceitar o Pedido de Encomenda, a Apple Distribution International contactará o Cliente por correio electrónico, telefone ou via postal.

 

2.6 A Apple Distribution International tudo fará para fornecer ao Cliente os Produtos constantes da Confirmação de Pedido de Encomenda. No entanto, poderão ocorrer situações que impeçam a sua entrega, nomeadamente (i) os Produtos não estarem disponíveis, (ii) por constrangimento de produção ou (iii) por existir um erro relativamente ao preço dos Produtos na Página de Internet da Apple Store. Neste caso, a Apple Distribution International entrará em contacto com o Cliente para o informar e, inclusivamente, sugerir Produtos alternativos. No caso de o Cliente não aceitar as sugestões da Apple Distribution International, o Pedido de Encomenda será cancelado em relação ao(s) Produto(s) em causa e a Apple Distribution International procederá ao reembolso de qualquer quantia que tenha sido entregue respeitante a esse(s) Produtos(s). Em caso de impossibilidade de fornecimento dos Produtos, a responsabilidade da Apple Distribution International limitar-se-á ao reembolso dessas quantias monetárias nos termos da cláusula 11.4.

 

2.7 A informação constante em publicidade, folhetos informativos ou em outros documentos escritos da Apple Distribution International que se encontrem em sítios da Internet ou sejam disponibilizados por agentes ou trabalhadores da Apple Distribution International constitui um convite a contratar. Essa informação não constituirá uma proposta contratual da Apple Distribution International para o fornecimento de Produtos.

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3. Fornecimento dos produtos

Ao abrigo dos presentes termos e condições, a Apple Distribution International fornecerá os Produtos (mas não procederá à sua instalação) indicados na Confirmação do Pedido de Encomenda do Cliente.

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4. Preço

4.1 O preço dos Produtos será o preço indicado na Factura da Apple Distribution International.

 

4.2 O IVA será suportado pelo Cliente à taxa legal em vigor aplicável a todas as transacções para Portugal Continental e Insular. Aquisições intra-comunitárias não poderão ser efectuadas através da Página de Internet da Apple Store.

 

4.3 O Cliente suportará os custos de entrega dos Produtos, quando existentes, conforme referido na Factura.

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5. Pagamento dos produtos

5.1 O Cliente efectuará o pagamento dos Produtos por cartão multibanco ou cartão de crédito.

 

5.2 O Cliente deverá efectuar o pagamento na moeda indicada na Factura.

 

5.3 Se o Cliente pagar com cartão de crédito, deverá transmitir à Apple Distribution International os dados do cartão de crédito no momento em que efectua o Pedido de Encomenda. O débito será efectuado no cartão de crédito indicado quando a Factura for emitida ou no momento do envio dos Produtos. Os Produtos não serão fabricados ou fornecidos ou os Serviços prestados sem que a entidade emissora do cartão de crédito do Cliente autorize o seu uso para o pagamento dos produtos solicitados. Caso a Apple Distribution International não receba essa autorização, tal facto será comunicado ao Cliente. Reservamo-nos o direito de verificar a identidade do titular do cartão, pedindo documentação adequada.

 

5.4 Se o Cliente efectuar o pagamento por transferência bancária ou cobrança postal, um aviso de pagamento será enviado ao Cliente e os Produtos serão fabricados e fornecidos e os Serviços serão prestados após o respectivo pagamento. Se, no prazo de trinta dias a contar da data do Pedido de Encomenda, o Cliente não efectuar o pagamento, o Pedido de Encomenda será cancelado.

 

5.5 A Apple Distribution International enviará ao Cliente o pedido de pagamento, a Factura e os Produtos para o endereço de facturação indicado na Confirmação de Pedido de Encomenda. A Apple Distribution International somente efectuará o envio por correio electrónico, caso o Cliente tenha indicado o seu endereço electrónico no Formulário do Pedido de Encomenda.

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6. Entrega dos produtos

6.1 A Apple Distribution International não aceita quaisquer Pedidos de Encomendas e não fornecerá quaisquer Produtos para fora de Portugal.

 

6.2 Sem prejuízo do disposto na cláusula 6.1, a Apple Distribution International entregará os Produtos na morada indicada na Confirmação do Pedido de Encomenda.

 

6.3 A Apple Distribution International envidará todos os esforços razoáveis para entregar os Produtos no prazo de 14 dias a contar da data de emissão da Confirmação do Pedido de Encomenda. As datas previstas para a entrega dos Produtos indicadas com a submissão do Pedido de Encomenda constituem datas indicativas e não prazos de entrega. Quando o Cliente tenha encomendado vários Produtos de uma vez só, a Apple Distribution International poderá proceder à sua entrega em dias diferentes. Antes da entrega do Produto Reparado, o Cliente pode cancelar o seu Pedido de Encomenda, por telefone, para o número 800 207 758, referindo o Número do Pedido de Encomenda. A prestação dos Serviços ocorrerá após entrega dos últimos Produtos, de acordo com as especificações e procedimentos aplicáveis a esses Serviços. Os prazos para a prestação dos Serviços terão de ser acordados directamente entre o Cliente e a Apple e/ou qualquer prestador de serviço contratado pela Apple. Uma vez acordado o prazo para a prestação dos Serviços, o Cliente obriga-se a cumprir esse prazo. Caso o Cliente incumpra o seu dever de receber a prestação ou não dispuser da infra-estrutura necessária apesar de ter afirmado dispor dessa infra-estrutura quando o prazo foi acordado, cessa a obrigação de a Apple Distribution International prestar os Serviços adquiridos pelo Cliente.

 

6.4 A transferência do título e do risco para o Cliente verifica-se com a entrega dos Produtos.

 

6.5 A Apple Distribution International enviará ao Cliente, por correio electrónico, uma confirmação de envio dos Produtos após estes serem entregues ao transportador, desde que o Cliente tenha indicado um endereço de correio electrónico no Pedido de Encomenda.

 

6.6 Determinados artigos podem ser enviados por correio e podem não ser localizados uma vez que entrem no sistema postal. Todos os restantes envios serão efectuados através de uma transportadora, de forma a garantir a máxima segurança e localização.

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7. Devolução dos produtos, denúncia do contrato para prestação dos serviços e reembolso

7.1 Caso o Cliente não esteja satisfeito com os Produtos ou com as condições da prestação dos Serviços, pode devolver o Produto à Apple Distribution International ou denunciar o contrato de prestação dos Serviços e obter o reembolso correspondente ao preço do Produto devolvido ou dos Serviços, mediante comunicação à Apple Distribution International no prazo de 14 dias a contar da entrega do Produto ou da celebração do contrato para a prestação dos Serviços. O Cliente não poderá devolver o Produto e exigir o reembolso quando o Produto em causa for: Software fornecido pela Apple Distribution International selado e por utilizar e o Cliente tiver quebrado o selo ou tiver efectuado o download do Software da Página de Internet da Apple Store; 
O Cliente não pode obter o reembolso por um Serviço de que já tenha começado a beneficiar.


7.2 A. Caso um Produto seja fornecido por erro, se encontre incompleto ou apresente defeitos e o Cliente pretenda a sua substituição ou reparação de acordo com o disposto na cláusula 10, deverá telefonar para a Apple Distribution International para o número 800 207 758 entre as 9 e as 17 horas de Segunda a Sexta-feira.
B. O Cliente que perda o interesse no(s) Produto(s) encomendado(s), após a sua entrega, pode devolver o(s) Produto(s) ou denunciar o contrato para a prestação do Serviço, contra reembolso, e desde que: i) (i) O Cliente informe a Apple Distribution International da cessação do contrato no prazo de 14 dias a contar da entrega do Produto ou da data de celebração do contrato para a prestação dos Serviços; ii) (ii) O(s) Produto(s) seja(m) devolvidos no seu estado original e os selos de segurança estejam intactos; e iii) (iii) O(s) Produtos seja(m) devolvidos de acordo com o disposto na cláusula 7.2., parágrafo C. Enquanto os Produtos se mantiverem na posse do Cliente, este tem o dever de zelar pela segurança dos Produto(s).
C. Passos para apresentar um pedido de reembolso (i) O Cliente deverá contactar a Apple Distribution International para o número 800 207 758 das 9 às 17 horas de Segunda a Sexta-feira, de forma a acordar os trâmites da devolução. Ao Cliente será atribuído um número de ADM (Autorização de Devolução de Material); (ii) A Apple providenciará para que o(s) Produto(s) seja(m) recolhido(s) pelo transportador designado pela Apple. O Cliente será contactado com antecedência para determinação do dia, hora e lugar da recolha. (iii) O Cliente deverá, antes da devolução do(s) Produto(s), assegurar-se de que:
1. Recebeu um número de ADM da Apple (emitido após pedido efectuado para o efeito);
2. Juntou todos os acessórios, garantias e outro material fornecido, excepto quando informado em contrário;
3. Usou as embalagens originalmente fornecidas;
4. As seguintes moradas de devolução e o número de ADM são claramente visíveis:
Apple Computer
c/o Syncreon Technology
Van Hilstraat 23
5145 RK Waalwijk
The Netherlands
Número de ADM (a inserir pelo Cliente)
5. Selou a embalagem de forma segura. (iv) O cumprimento destes trâmites ajudará a assegurar que o(s) Produtos chega(m) ao seu destino em boas condições e atempadamente. O incumprimento destes trâmites poderá levar à rejeição do(s) Produto(s) devolvido(s) após a sua recepção e à perda do direito ao reembolso por parte do Cliente; (v) A Apple Distribution International pode rejeitar quaisquer Produtos que não sejam devolvidos de acordo com o estabelecido acima e sobretudo com o previsto nos parágrafos B, e C . (vi) Se tiver adquirido um produto entre 31 de Outubro de 2009 e 24 de Dezembro de 2009, pode devolver os artigos até 8 de Janeiro de 2010.

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8. Software

8.1 As licenças de utilização de Software são concedidas ao abrigo dos termos e condições dos contratos de licença aplicáveis. Estes contratos de licença são entregues em conjunto com o Software ou disponibilizados quando o software for descarregado de acordo com a cláusula 8.3.

 

8.2 O Cliente é responsável por se certificar que todo e qualquer Software ou conjunto de Produtos por si encomendados é adequado às suas necessidades e compatível com os sistemas operacionais existentes. A Apple Distribution International não reembolsará o Cliente quando a embalagem do Software tiver sido aberta, salvo nos casos em que o Software apresente defeitos.

 

8.3 O Cliente pode também adquirir Software através de download na Página de Internet da Apple Store. O pagamento só poderá ser efectuado por cartão de crédito. Após recepção, pela Apple Distribution International, de autorização da entidade emissora do cartão de crédito, o Cliente receberá instruções para começar o download do Software. Se, durante o download, a transmissão for interrompida, o Cliente deverá recomeçar o processo de download. Caso o Cliente não consiga completar o download, pode, no prazo de 14 dias após a recepção das instruções para download, solicitar por escrito um reembolso. Os pedidos de reembolso devem ser enviados por correio para a Apple Distribution International para a morada constante da cláusula 12. A responsabilidade da Apple Distribution International por impossibilidade de download de Software limita-se ao reembolso do preço de venda.

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9. Assistência telefónica

9.1 Excepto no caso em que a Página de Internet da Apple Store para Empresas disponha em sentido diferente, no momento de submissão do Pedido de Encomenda, a Apple Distribution International prestará um serviço gratuito de assistência telefónica para Hardware, conforme definido em baixo, e Software da marca Apple (agregado ou não agregado), conforme definido abaixo, que o Cliente adquira na Página de Internet da Apple Store para Empresas. O serviço está disponível durante 90 dias a partir da data de compra do Produto constante da Factura. Para Assistência a Produtos que não sejam da marca Apple, o Cliente terá que contactar o fabricante.

 

9.2 O serviço de assistência telefónica incluirá assessoria e orientação telefónica para problemas relacionados com instalação e configuração, bem como para questões relativas à utilização de aplicações.

 

9.3 O serviço de assistência telefónica está disponível entre as 9:00 e as 17:00, nos Dias Úteis. O número de telefone para o serviço de assistência telefónica será fornecido com os Produtos. Encontra-se também disponível em URL: http://www.apple.com, no item relativo à Assistência ao Cliente & Assistência Técnica. O custo das chamadas telefónicas será suportado pelo Cliente segundo as tarifas nacionais vigentes.

 

9.4 No âmbito da prestação do serviço de assistência telefónica, a Apple Distribution International procurará resolver a dúvida do Cliente no primeiro contacto telefónico que este efectue. A Apple Distribution International não garante a resolução de todas as dúvidas do Cliente. Ocasionalmente, a Apple Distribution International poderá voltar a contactar o Cliente para sugerir uma solução adequada ao problema colocado.

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10. Garantia limitada de um ano da Apple e direitos do consumidor

10.1 Todo o hardware novo tem uma garantia limitada de um ano da Apple contra defeitos de material e mão de obra. Os termos e condições da garantia, os quais formam parte integrante deste Contrato, encontram-se disponíveis no link abaixo. Os termos e condições constam igualmente da caixa do Hardware da Apple. O Cliente pode obter uma cópia da garantia limitada dos produtos de Hardware da Apple, incluindo os seus limites e exclusões, antes de efectuar a compra, acedendo ao link abaixo. A garantia limitada engloba apenas os produtos de Harware da Apple (conforme definidos abaixo), não incluindo o Software, Serviços ou outros Produtos. O Cliente deverá consultar as licenças de Software para determinação das garantias aplicáveis ao Software.

 

Garantia limitada de um ano para produtos novos, excepto iPod e iSight

Garantia limitada de um ano para iPod e iSight

 

Sempre que o Cliente contacte a Apple Distribution International para efeitos do serviço disponibilizado ao abrigo da garantia, deverá fazê-lo entre as 9:00 e as 17:00 nos Dias Úteis e fazer referência ao número de série do Hardware da Apple. O número de telefone para efeitos do serviço é fornecido em conjunto com o Hardware da Apple. O custo das chamadas telefónicas será suportado pelo Cliente segundo as tarifas nacionais vigentes.

 

10.2. Produtos não Apple/de terceiros
A garantia limitada de um ano da Apple não se aplica a produtos que não tenham marca Apple, mesmo que sejam embalados ou vendidos com produtos Apple. Os produtos que não são da marca Apple podem tirar partido de uma garantia do fabricante fornecida pelo fabricante do produto - consulte a caixa e documentação do produto para obter mais informações.

 

10.3 OS BENEFÍCIOS DA GARANTIA LIMITADA DE UM ANO DA APPLE OU, EM CASO DE PRODUTOS QUE NÃO SÃO DA MARCA APPLE, DA GARANTIA DO FABRICANTE DO PRODUTO (CONSOANTE O ADEQUADO) SÃO SUPLEMENTARES AOS DIREITOS CONCEDIDOS PELA LEGISLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. – Para obter mais informações, clique aqui.

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11. Responsabilidade da Apple Distribution International

11.1 Os presentes termos e condições estabelecem todas as obrigações e responsabilidade da Apple Distribution International relacionadas com o fornecimento dos Produtos (e desempenho da assistência telefónica e serviços prestados ao abrigo da garantia) e a prestação de Serviços.

 

11.2 Com excepção do estabelecido na cláusula 11.3, a Apple Distribution International apenas se encontra vinculada às garantias, condições e outras obrigações expressamente previstas no presente Contrato.

 

11.3 Quaisquer garantias, condições ou outras obrigações relacionadas com os Produtos ou Serviços que possam, por outra forma, considerar-se tácitas por força da lei aplicável no Estado no qual o Cliente adquira os Produtos ou Serviços (incluindo qualquer disposição implícita sobre a qualidade, adequação ao fim, diligência devida e experiência) encontram-se expressamente excluídas na medida do permitido pela lei. Em particular, a Apple Distribution International não garante que os Produtos sejam adequados aos fins pretendidos pelo Cliente.

 

11.4 Nada no presente Contrato limita ou exclui a responsabilidade da Apple Distribution International (i) por morte ou ofensas à integridade moral ou física (incluindo negligência), (ii) por dolo, (iii) por incumprimento de obrigações constantes em normas imperativas ou (iv) por responsabilidade que não possa ser excluída nos termos da lei.

 

11.5 Nos termos da cláusula 11.4, a Apple Distribution International não será responsável, nos termos do presente Contrato, por quaisquer perdas de rendimentos, perdas de lucros, perdas de contratos, perdas de dados ou por qualquer outra perda ou dano indirecto resultante de incumprimento contratual ou extracontratual (incluindo negligência).

 

11.6 Nos termos da cláusula 11.4, a responsabilidade máxima e total da Apple Distribution International ao abrigo do presente Contrato não excederá, em qualquer circunstância e independentemente do fundamento, o valor do montante pago pelo Cliente para a aquisição do(s) Produto(s) e/ou Serviços.

 

11.7 O disposto na presente cláusula não afecta os direitos do Cliente enquanto consumidor, nem o direito de devolver os Produtos conforme estabelecido na cláusula 7.

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12. Contactos

12.1. O Cliente poderá contactar a Apple Distribution International:

  • (a) Por telefone, para o número grátis [800 207758] entre as 9:00 e as 17:00, de Segunda a Sexta-feira;
  • (b) Por correio, para a morada Apple Distribution International, Apple Store Europe, Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, Irlanda.

 

12.2. Quando contacte a Apple Distribution International relativamente a um Pedido de Encomenda, o Cliente deverá indicar o Número do Pedido de Encomenda.

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13. Controlo de exportações

O Cliente obriga-se ao cumprimento das leis sobre exportações. O Cliente obriga-se a (i) não exportar qualquer Produto para qualquer país em violação das referidas leis e (ii) não exportar qualquer Produto para qualquer país no qual seja necessário uma licença de exportação ou outra aprovação governamental sem primeiro obter as necessárias licenças ou aprovações. O Cliente garante que não está domiciliado ou tem a sua sede, nem está sob o controlo ou é nacional de um país para o qual a exportação dos Produtos seja proibida nos termos das leis sobre exportações.

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14. Protecção de dados

Protecção de dados Ao efectuar o seu Pedido de Encomenda, o Cliente autoriza que, para efeitos de processamento do Pedido de Encomenda, a Apple Distribution International armazene, processe e utilize os dados recolhidos do Formulário do Pedido de Encomenda ou do Pedido de Encomenda enviado por fax ou solicitado por telefone. O Cliente autoriza ainda que os dados recolhidos sejam partilhados pelo grupo Apple. Todas as sociedades do grupo Apple obrigam-se a proteger os dados recolhidos de acordo com a Política de Privacidade dos Clientes da Apple disponível em http://www.apple.com/pt/legal/privacy/. Tendo em conta que a Apple Distribution International trabalha com outras sociedades para efeitos de fornecimento dos Produtos e prestação dos Serviços, a Apple Distribution International poderá, nomeadamente, fornecer os dados recolhidos àquelas sociedades para efeitos de envio dos Produtos ao Cliente ou para assegurar que o Cliente beneficie de descontos ou condições especiais de compra. Por outro lado, quando o Cliente recorra ao financiamento para efectuar o pagamento dos Produtos encomendados, alguns dos dados fornecidos poderão ser enviados às entidades mutuárias. Ocasionalmente, a Apple Distribution International poderá partilhar os dados do Cliente com sociedades terceiras cujos produtos estejam disponíveis para aquisição na Apple Store com o objectivo de prestar ao Cliente informação sobre outros produtos e serviços que revelem interesse para o Cliente. Para informação mais detalhada sobre a protecção dos dados recolhidos, o Cliente deverá consultar a Política de Privacidade disponível em www.apple.com/pt/legal/privacy. Caso o Cliente deseje aceder aos seus dados, alterá-los ou caso não pretenda receber informação da Apple Distribution International ou de sociedades terceiras, deverá clicar em www.apple.com/pt/legal/privacy. ou contactar o responsável pelo tratamento da Apple da Europa emwww.apple.com/pt/legal/privacy ou contactar o responsável pelo tratamento da Apple da Europa em privacy-euro@apple.com.

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15. Força maior

A Apple Distribution International fará o possível tendo em vista o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente Contrato. A Apple Distribution International não será responsável pela mora no cumprimento ou pelo não cumprimento das obrigações emergentes do presente Contrato, quando tal mora ou não cumprimento resulte de uma situação de força maior. Em caso de mora, a Apple Distribution International envidará os seus melhores esforços para cumprir as suas obrigações assim que possível.

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16. Lei aplicável e jurisdição

A Apple Distribution International procurará resolver quaisquer litígios de forma rápida e eficiente. O Cliente que não esteja satisfeito com a forma como a Apple Distribution International trata o litígio e decida iniciar procedimentos judiciais, apenas o pode fazer em Portugal. As leis portuguesas aplicam-se ao presente Contrato.

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17. Disposições finais

17.1 Salvo quando expressamente acordado, o não cumprimento de qualquer cláusula deste Contrato não constitui renúncia a essa cláusula. O não cumprimento não afecta o direito de fazer cumprir a cláusula em causa.

 

17.2 A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula contratual não afecta a validade e eficácia das restantes disposições.

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18. Definições

18.1 Nos presentes termos e condições:

"Acessório" significa qualquer Produto auxiliar tal como o rato ou a mala do computador portátil;
"Prestador de Serviços Autorizado da Apple" significa um prestador de serviços autorizado pela Apple Distribution International para prestar Serviços;
"Página de Internet da Apple Store "significa a página de Internet da Apple Distribution International para Clientes em Portugal, cujo endereço é http://www.apple.com/pt;
"Contrato" significa os presentes termos e condições, em conjunto com a Confirmação de Pedido de Encomenda;
"Consumidor" significa um cliente que adquira Produtos fora de uma actividade comercial;
"Leis de Exportação" significa as leis, regulamentos e orientações dos Estados Unidos, da União Europeia e do Reino Unido aplicáveis às exportações, re-exportações, transferência ou revenda de Produtos;
"Hardware" significa qualquer Produto da marca Apple que não seja Software, Serviços ou Acessórios;
"Factura" significa a factura emitida pela Apple Distribution International ao Cliente pelo preço dos Produtos e pelos Serviços;
"Pedido de Encomenda" significa um pedido de encomenda efectuado pelo Cliente de acordo com os presentes termos e condições;
"Confirmação do Pedido de Encomenda" significa a confirmação de Pedido de Encomenda emitida pela Apple Distribution International a indicar aceitação de Pedido de Encomenda;
"Formulário do Pedido de Encomenda" significa o formulário do pedido de encomenda electrónica disponível na Página de Internet da Apple Store;
"Produto" significa qualquer produto constante da lista disponível da Página de Internet da Apple Store que a Apple Distribution International acorde em fornecer ao abrigo destes termos e condições e que pode incluir Serviços;
"Documentação de Autorização de Devolução" significa a documentação emitida pela Apple Distribution International ao Cliente para a devolução dos Produtos;
"Serviços" significa quaisquer serviços cobrados ao Cliente ou outros serviços (com exclusão dos serviços ao abrigo da garantia e de assistência telefónica) constantes da lista disponível na Página de Internet da Apple Store que a Apple Distribution International acorde em fornecer ao abrigo destes termos e condições;
"Software" significa qualquer Produto que seja software incluindo nomeadamente sistemas operativos, software agregado, software stand-alone e software susceptível de download;
"Território" significa Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França continental, Alemanha, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Mónaco, Países Baixos, Noruega, Espanha continental, Suécia, Suiça e Reino Unido;
"Número do Pedido de Encomenda" significa o número de pedido de encomenda emitido pela Apple Distribution International ao Cliente;
"Dia Útil" significa qualquer dia com excepção da Sábado, Domingo ou feriado em Portugal.

18.2. A Apple Distribution International é uma sociedade constituída na República da Irlanda com sede em Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, Irlanda e registada sob o número 470672.

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GARANTIA LIMITADA A UM ANO PARA PRODUTOS NOVOS, EXCEPTO IPOD E ISIGHT


1. ÂMBITO DA GARANTIA

As obrigações da Apple ao abrigo da garantia respeitantes a este produto de hardware estão limitadas às disposições que se seguem: a Apple, conforme definido abaixo, garante que o produto de hardware da marca Apple se apresenta livre de defeitos de fabrico e de concepção, quando seja objecto de uso normal, por um período de UM (1) ANO a contar da data de aquisição do produto pelo primeiro adquirente final (“Período de Garantia”). Em caso de defeito do hardware, que seja comunicado à Apple dentro do Período de Garantia, a Apple poderá, à sua escolha: (1) reparar gratuitamente o produto utilizando peças de substituição novas ou reparadas, (2) substituir o produto por um produto novo ou que tenha sido fabricado a partir de peças novas ou utilizadas, desde que tenham funcionalidades equivalentes às do produto original ou (3) reembolsar o preço de compra do produto. A Apple pode requerer ao Cliente que substitua peças defeituosas por peças novas ou reparadas susceptíveis de instalação pelo Cliente e fornecidas pela Apple em cumprimento das obrigações desta garantia. O produto (ou as peças do produto) que tenha sido substituído, mesmo quando seja o Cliente a instalar o produto de acordo com as instruções da Apple, encontra-se coberto pela garantia do produto original ou por uma garantia de noventa (90) dias a contar da data da substituição ou reparação, consoante o período de garantia que for superior. Quando um produto (ou peças do produto) for substituído, o Cliente adquire a titularidade do elemento de substituição e a Apple, a titularidade do elemento substituído. As peças fornecidas pela Apple nos termos desta garantia devem ser utilizadas nos produtos em relação aos quais o serviço é solicitado. Quando o preço seja reembolsado, o produto será devolvido à Apple, a qual passa a ser sua proprietária.

 

2. EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES

2.1 Esta Garantia Limitada é apenas aplicável a produtos de hardware fabricados por ou para a Apple que estejam identificados com a marca, nome comercial ou logótipo “Apple”. Esta Garantia Limitada não é aplicável a produtos de hardware que não sejam da Apple ou a qualquer software, ainda que embalado ou vendido em conjunto com o produto de hardware da Apple. Os fabricantes, fornecedores ou editores que não sejam da Apple fornecerão as suas próprias garantias ao adquirente final e a Apple, sempre que a lei assim o permita, fornecerá os seus produtos apenas com a garantia a eles exclusivamente aplicável. O software distribuído pela Apple, com ou sem o nome comercial da Apple (incluindo, nomeadamente, o sistema operativo), não está coberto pela presente Garantia Limitada. Caso pretenda obter informação sobre os direitos associados à utilização do software, o Cliente poderá consultar as licenças de software. 2.2.1 A Apple não garante que o funcionamento ininterrupto do produto ou que este se encontre livre de erros. A Apple não é responsável pelos danos resultantes do não cumprimento das instruções de utilização do produto. 2.2.2 A presente garantia não é aplicável: (a) a danos causados pela utilização de produtos que não sejam da Apple, (b) a danos causados por acidentes, abusos, utilização inadequada, inundações, incêndios, terramotos ou outras circunstâncias externas, (c) a danos causados por utilizações do produto fora dos usos permitidos ou pretendidos, descritos pela Apple, (d) a danos causados por serviços (incluindo upgrades e expansões) prestados por qualquer pessoa que não seja um representante da Apple ou um Prestador de Serviços autorizado da Apple, (e) a produtos ou peças que foram modificados de forma a alterar de forma significativa a sua funcionalidade ou capacidade sem consentimento escrito da Apple, (f) a peças consumíveis, como baterias, excepto quando o dano ocorra devido a um defeito de fabrico ou de concepção ou (g) se o número de série da Apple foi removido ou descaracterizado. DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI, ESTA GARANTIA E MEDIDAS APLICÁVEIS SÃO EXCLUSIVAS E SUBSTITUEM QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS, MEDIDAS E CONDIÇÕES, ORAIS OU ESCRITAS, PREVISTAS NA LEI, A APPLE NÃO É RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO, ENTRE OUTRAS, DAS SEGUINTES GARANTIAS PREVISTAS NA LEI: GARANTIAS COMERCIAIS, GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO DO PRODUTO A UM FIM PARTICULAR E GARANTIAS CONTRA DEFEITOS OCULTOS. SE, NOS TERMOS DA LEI, A APPLE NÃO PUDER EXCLUIR A SUA RESPONSABILIDADE RELATIVAMENTE ÀS GARANTIAS PREVISTAS NA LEI, ESSAS GARANTIAS DEVEM SER LIMITADAS À DURAÇÃO DA PRESENTE GARANTIA E AO SERVIÇO DE REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO CONFORME DETERMINADO PELA APPLE. Nenhum revendedor, agente ou trabalhador da Apple está autorizado a efectuar qualquer modificação ou extensão a esta garantia. EXCEPTO QUANDO PREVISTO NESTA GARANTIA E DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS POR LEI, A APPLE NÃO É RESPONSÁVEL POR DANOS DIRECTOS OU INDIRECTOS RESULTANTES DO INCUMPRIMENTO DA GARANTIA OU DO CONTRATO, INCLUINDO NOMEADAMENTE PERDA DE USO, PERDA DE RENDIMENTOS, PERDA DE RECEITAS EFECTIVAS OU ANTECIPADAS (INCLUINDO PERDA DE LUCROS EM CONTRATOS), PERDA DE UTILIZAÇÃO DE DINHEIRO, PERDA DE POUPANÇAS ANTECIPADAS, PERDA DO NEGÓCIO, PERDA DE OPORTUNIDADES, PERDA DE BOA-FÉ, PERDA DE REPUTAÇÃO, PERDA DE, OU DANOS DE DADOS, OU QUAISQUER DANOS INDIRECTOS CAUSADOS DE QUALQUER FORMA, INCLUINDO A SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTO E PATRIMÓNIO, QUAISQUER CUSTOS COM A RECUPERAÇÃO, PROGRAMAÇÃO OU REPRODUÇÃO DE QUALQUER PROGRAMA OU DADOS ARMAZENADOS OU USADOS COM PRODUTOS DA APPLE E O NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS ARMAZENADOS NO PRODUTO. A REFERIDA LIMITAÇÃO NÃO SE APLICA À RESPONSABILIDADE POR DANO MORTE OU OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA. A APPLE NÃO GARANTE QUE A REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO AO ABRIGO DESTA GARANTIA SEJA EFECTUADA SEM RISCO OU PERDA DOS PROGRAMAS OU DADOS.

 

3. PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES

OS BENEFÍCIOS CONFERIDOS POR ESTA GARANTIA ACRESCEM AOS DIREITOS E MEDIDAS CONSTANTES DE LEIS E REGULAMENTOS DE PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES QUANDO ESTES ESTEJAM COBERTOS POR ESSAS LEIS E REGULAMENTOS NO PAÍS DE AQUISIÇÃO OU NO PAÍS DE RESIDÊNCIA. Nos países, estados e províncias cujas leis não permitam a exclusão ou limitação por danos ou exclusões ou limitações respeitantes à duração das garantias, as exclusões ou limitações referidas não se aplicam. A presente garantia confere ao Cliente direitos sem prejuízo de outros direitos conferidos pelas leis dos países, estados ou províncias. Esta Garantia Limitada é regida pelas leis do país no qual o produto foi adquirido. A Apple, na qualidade de garante nos termos desta Garantia Limitada, encontra-se identificada no fim deste documento de acordo com o país ou região no qual a aquisição do produto teve lugar. Caso o Cliente seja um consumidor residente em Portugal que adquira produtos a partir da Página de Internet portuguesa da Apple Store, as limitações e exclusões de responsabilidade encontram-se sujeitas às limitações previstas no artigo 810.º do Código Civil e na Lei das Cláusulas Contratuais Gerais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro. A Apple não será responsável por actos de terceiros, incluindo actos dos seus agentes e representantes legais nos termos do artigo 800.º, n.º 2 do Código Civil. A Apple apenas será responsável por danos directos causados ao Cliente.

 

4. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GARANTIA

4.1 Antes de requerer a prestação do serviço de garantia, o Cliente deverá consultar os recursos de ajuda que se encontram disponíveis online e que constam da documentação que acompanha o produto de hardware. Se após a consulta desses recursos, o produto continuar a não funcionar de forma adequada, o Cliente deverá contactar os representantes da Apple ou um Prestador de Serviços Autorizado da Apple indicado na documentação que acompanha o produto de hardware.

4.2 Um representante da Apple ou Prestador de Serviços Autorizado da Apple ajudará o Cliente a determinar se o produto requer a prestação do serviço de garantia e informará o Cliente sobre a forma de prestação desse serviço, caso este seja necessário. A Apple ou os Prestadores de Serviços Autorizados da Apple serão responsáveis pela prestação desse serviço, no Período de Garantia, nos termos da lei. Se o produto for portátil, o que significa que poderá funcionar independentemente de ligação à corrente eléctrica, o Cliente pode beneficiar do serviço em qualquer parte do mundo. No entanto, o serviço será limitado às opções disponíveis no país no qual o serviço é solicitado. Se o produto não for portátil, o serviço pode ser restringido ao país no qual o produto é adquirido. As opções de serviço, disponibilidade de peças e tempos de resposta variam de acordo com o país. O Cliente poderá ser responsável pelo envio do produto e custos relacionados, caso o produto não possa ser utilizado no país no qual se encontre. De acordo com a lei aplicável, a Apple pode requerer ao Cliente que forneça detalhes da compra e/ou cumpra os requisitos de registo antes de beneficiar do serviço ao abrigo da garantia. O Cliente deverá ler a documentação que acompanha o produto para mais detalhes sobre esta ou outras questões relacionadas com o serviço.

4.3 Se o produto for capaz de armazenar dados ou programas de software, o Cliente deverá efectuar uma cópia de segurança dos dados e dos programas constantes do disco rígido do produto ou outros meios de armazenamento, de forma a proteger os dados do Cliente contra possíveis falhas operacionais. Antes de entregar o produto para efeitos do serviço ao abrigo da garantia, o Cliente é responsável por manter uma cópia de segurança do sistema operativo, aplicações e dados, bem como por desactivar quaisquer senhas (passwords). O Cliente é responsável pela reinstalação do software, dados e senhas (passwords). A Apple e o Prestador de Serviços Autorizado da Apple não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de quaisquer programas, dados ou outra informação armazenada em qualquer meio, ou produto (ou parte do produto) que não seja da marca Apple e não esteja coberto por esta garantia. A recuperação e a reinstalação do sistema e das aplicações, bem como dos dados, não estão cobertas por esta Garantia Limitada.

 

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GARANTIA LIMITADA DA APPLE – IPOD E ISIGHT

1. ÂMBITO DA GARANTIA

As obrigações da Apple ao abrigo da garantia respeitantes a este produto de hardware estão limitadas às disposições que se seguem: A Apple Inc. (“Apple”) garante que o produto de hardware da marca Apple se apresenta livre de defeitos de fabrico e de concepção por um período de 1 (um) ano a contar da data da primeira aquisição (“Período de Garantia”). Em caso de defeito do hardware que seja comunicado à Apple dentro do Período de Garantia, a Apple poderá, à sua escolha: (1) reparar o produto gratuitamente utilizando peças de substituição novas ou reparadas, (2) substituir o produto por um produto novo ou que tenha sido fabricado a partir de peças novas ou utilizadas, desde que tenham funcionalidades equivalentes às do produto original, ou (3) reembolsar o preço de compra do produto. Em caso de defeito do hardware que seja comunicado à Apple nos cento e oitenta (180) dias posteriores ao Período de Garantia, a Apple cobrará ao Cliente as despesas de envio e reparação ou substituição do produto. O produto (ou as peças do produto) que tenha sido substituído, mesmo quando seja o Cliente a instalar o produto de acordo com as instruções da Apple, encontra-se coberto pela garantia do produto original ou por uma garantia de noventa (90) dias a contar da data da substituição ou reparação, consoante o período de garantia que for superior. Quando um produto (ou peças do produto) for substituído, o Cliente adquire a titularidade do elemento de substituição e a Apple, a titularidade do elemento substituído. As peças fornecidas pela Apple nos termos desta garantia devem ser utilizadas nos produtos em relação aos quais o serviço é solicitado. Quando o preço seja reembolsado, o produto será devolvido à Apple, a qual passa a ser sua proprietária.

 

2. EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES

Esta Garantia Limitada é apenas aplicável a produtos de hardware fabricados por ou para a Apple que estejam identificados com a marca, nome comercial ou logótipo “Apple”. Esta Garantia Limitada não é aplicável a produtos de hardware que não sejam da Apple ou a qualquer software, ainda que embalado ou vendido em conjunto com o produto de hardware da Apple. Os fabricantes, fornecedores ou editores que não sejam da Apple fornecerão as suas próprias garantias ao adquirente final e a Apple, sempre que a lei assim o permita, fornecerá os seus produtos apenas com a garantia a eles exclusivamente aplicável. O software distribuído pela Apple com o nome comercial da Apple não está coberto pela presente Garantia Limitada. O Cliente que o pretenda, pode consultar as licenças de software da Apple, para mais informação. A Apple não é responsável por qualquer dano ou perda de qualquer programa, dado ou informação armazenada em qualquer suporte contido no produto de hardware “Apple” ou em qualquer produto ou peça que não sejam da Apple e não estejam cobertos por esta garantia. A recuperação ou reinstalação de programas, dados ou outra informação não fica coberta por esta Garantia Limitada. A presente garantia não é aplicável: (a) a danos causados por acidentes, abusos, utilização desadequada, aplicação desadequada ou a produtos que não sejam da Apple, (b) a danos causados por serviços prestados por pessoa alheia à Apple, (c) a um produto ou peça que tenha sido modificado sem autorização escrita da Apple, ou (d) se o número de série da Apple foi removido ou descaracterizado. DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI, ESTA GARANTIA E MEDIDAS APLICÁVEIS SÃO EXCLUSIVAS E SUBSTITUEM QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS, MEDIDAS E CONDIÇÕES, ORAIS OU ESCRITAS, PREVISTAS NA LEI, A APPLE NÃO É RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO, ENTRE OUTRAS, DAS SEGUINTES GARANTIAS PREVISTAS NA LEI: GARANTIAS COMERCIAIS, GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO DO PRODUTO A UM FIM PARTICULAR E GARANTIAS CONTRA DEFEITOS OCULTOS. SE, NOS TERMOS DA LEI, A APPLE NÃO PUDER EXCLUIR A SUA RESPONSABILIDADE RELATIVAMENTE ÀS GARANTIAS PREVISTAS NA LEI, ESSAS GARANTIAS DEVEM SER LIMITADAS À DURAÇÃO DA PRESENTE GARANTIA E AO SERVIÇO DE REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO CONFORME DETERMINADO PELA APPLE. Nenhum revendedor, agente ou trabalhador da Apple está autorizado a efectuar qualquer modificação ou extensão a esta garantia. EXCEPTO QUANDO PREVISTO NESTA GARANTIA E DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS POR LEI, A APPLE NÃO É RESPONSÁVEL POR DANOS DIRECTOS OU INDIRECTOS RESULTANTES DO INCUMPRIMENTO DA GARANTIA OU DO CONTRATO, INCLUINDO NOMEADAMENTE PERDA DE USO, PERDA DE RENDIMENTOS, PERDA DE RECEITAS EFECTIVAS OU ANTECIPADAS (INCLUINDO PERDA DE LUCROS EM CONTRATOS), PERDA DE UTILIZAÇÃO DE DINHEIRO, PERDA DE POUPANÇAS ANTECIPADAS, PERDA DO NEGÓCIO, PERDA DE OPORTUNIDADES, PERDA DE BOA-FÉ, PERDA DE REPUTAÇÃO, PERDA DE, OU DANOS DE DADOS, OU QUAISQUER DANOS INDIRECTOS CAUSADOS DE QUALQUER FORMA, INCLUINDO A SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTO E PATRIMÓNIO, QUAISQUER CUSTOS COM A RECUPERAÇÃO, PROGRAMAÇÃO OU REPRODUÇÃO DE QUALQUER PROGRAMA OU DADOS ARMAZENADOS OU USADOS COM PRODUTOS DA APPLE E O NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS ARMAZENADOS NO PRODUTO. A REFERIDA LIMITAÇÃO NÃO SE APLICA À RESPONSABILIDADE POR DANO MORTE OU OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA. A APPLE NÃO GARANTE QUE A REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO AO ABRIGO DESTA GARANTIA SEJA EFECTUADA SEM RISCO OU PERDA DOS PROGRAMAS OU DADOS. PARA UM CONSUMIDOR RESIDENTE EM PORTUGAL QUE ADQUIRA PRODUTOS A PARTIR DA PÁGINA DE INTERNET PORTUGUESA DA APPLE STORE, AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE ENCONTRAM-SE SUJEITAS ÀS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 810.º DO CÓDIGO CIVIL E NA LEI DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.º 446/85, DE 25 DE OUTUBRO. A APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ACTOS DE TERCEIROS, INCLUINDO ACTOS DOS SEUS AGENTES E REPRESENTANTES LEGAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 800.º, N.º 2 DO CÓDIGO CIVIL. A APPLE APENAS SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS DIRECTOS CAUSADOS AO CLIENTE. ESTA CLÁUSULA NÃO EXCLUI, NEM LIMITA A RESPONSABILIDADE DA APPLE EM RELAÇÃO A UM CONSUMIDOR PORTUGUÊS, NA MEDIDA EM QUE ESSA LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO SEJA CONSIDERADA INVÁLIDA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ORDEM PÚBLICA PORTUGUESA.

 

3. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GARANTIA

O Cliente deverá aceder e consultar os recursos online de ajuda referidos na documentação que acompanha o produto antes de requerer a prestação do serviço coberto por esta garantia. Se o produto continuar a não funcionar de forma adequada após a consulta dos recursos referidos, o Cliente deverá aceder ao site www.apple.com/support para obter instruções sobre como obter o serviço a prestar ao abrigo da garantia.

Nota: Antes da entrega do produto ao serviço de garantia, o Cliente é responsável por efectuar uma cópia de segurança de toda a informação, incluindo de todos os programas de software. O Cliente será ainda responsável pela reinstalação de toda a informação. A recuperação dos dados não se encontra incluída no serviço de garantia e a Apple não é responsável pela perda de informação ou por danos que ocorram durante o transporte ou a reparação.

 

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