TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA E REEMBOLSO (“TERMOS”)

Apple Store - Termos e condições

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1.1 Termos e condições

As palavras em letra maiúscula encontram-se definidas em lista constante na parte final dos presentes termos e condições. Estes termos e condições aplicam-se ao Pedido de Encomenda do Cliente relativo ao fornecimento de Produtos e prestação de Serviços. Este Contrato constitui acordo integral entre as partes, não lhe sendo aplicável diferentes termos e condições, incluindo nomeadamente termos e condições incluídos nos Pedidos de Encomenda do Cliente, salvo se a Apple expressamente aceitar por escrito esses termos e condições mediante a assinatura de representante autorizado da Apple Distribution International. Este Contrato apenas poderá ser alterado ou sofrer um aditamento mediante a assinatura de representante autorizado da Apple Distribution International. São partes do presente Contrato, o Cliente e a Apple Distribution International, com sede em Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, Irlanda. Para além da Apple e do Cliente, o presente Contrato não confere quaisquer direitos a terceiros.

1.2 Termos e condições adicionais para compras de iPad: O serviço sem fios para o iPad é fornecido exclusivamente pelo fornecedor de serviços sem fios por si seleccionado, sendo da responsabilidade do próprio. A Apple reserva-se o direito, aplicando o seu próprio critério, de limitar a quantidade de encomendas e recusar ou cancelar encomendas acima do limite. Note que a devolução do iPad de acordo com a secção 7 abaixo não irá cancelar automaticamente o seu contrato de serviço sem fios. Consulte os termos e condições do seu contrato junto do seu fornecedor de serviço sem fios.

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2. Pedido de encomenda

2.1 Para efectuar um Pedido de Encomenda, o Cliente terá que preencher o Formulário do Pedido de Encomenda, o qual se encontra disponível na Página de Internet da Apple Store para Empresas, enviar o ID de utilizador e password e primir o botão correspondente para submeter o Pedido de Encomenda. Alternativamente, o Cliente poderá efectuar um Pedido de Encomenda por fax através do seguinte número 00353 21 428 48 40. Ao efectuar o Pedido de Encomenda por fax, o Cliente é responsável por verificar se o Pedido de Encomenda (i) se encontra devidamente assinado por um representante autorizado do Cliente e (ii) tem o logótipo do Cliente e se encontra impresso no seu papel timbrado.

A Apple Distribution International não aceitará que sejam efectuados Pedidos de Encomendas de forma diferente da indicada anteriormente, nomeadamente por telefone ou correio electrónico.

 

2.2Após o Cliente efectuar o seu Pedido de Encomenda ser-lhe-á enviado um Número do Pedido de Encomenda através da Página de Internet da Apple Store para Empresas. O Número do Pedido de Encomenda é meramente indicativo, não constituindo uma aceitação do Pedido de Encomenda pela Apple Distribution International.

 

2.3 Ao efectuar o seu Pedido de Encomenda, o Cliente está a efectuar uma proposta de compra dos Produtos e/ou Serviços que tenha seleccionado de acordo com o descrito nos termos e condições. A Apple Distribution International reserva-se o direito de aceitar (ou não) a proposta do Cliente.

 

2.4 Se o Pedido de Encomenda for aceite, notificaremos o Cliente emitindo uma Confirmação do Pedido de Encomenda. Esta Confirmação do Pedido de Encomenda será enviada por correio electrónico para o Cliente, caso este tenha indicado o seu endereço electrónico no Formulário do Pedido de Encomenda ou no Pedido de Encomenda, quando solicitado por fax. Caso contrário, a Confirmação do Pedido de Encomenda será enviada por via postal ou fax. A Confirmação do Pedido de Encomenda considera-se feita na data de envio ao Cliente. Caso não seja possível aceitar o Pedido de Encomenda, a Apple Distribution International contactará o Cliente por correio electrónico, telefone ou via postal.

 

2.5 A Apple Distribution International tudo fará para fornecer os Produtos e/ou prestar os Serviços constantes na Confirmação do Pedido de Encomenda. Contudo, poderão ocorrer situações que impeçam a sua entrega, nomeadamente (i) os Produtos já não serem fabricados ou não estarem disponíveis, (ii) por constrangimento de produção ou (iii) por existir um erro relativamente ao preço dos Produtos na Página de Internet da Apple Store para Empresas. Neste caso, a Apple Distribution International entrará em contacto com o Cliente para o informar e, inclusivamente, sugerir Produtos ou Serviços alternativos. No caso de o Cliente não aceitar as sugestões da Apple Distribution International, o Pedido de Encomenda será cancelado e procederemos ao reembolso de qualquer quantia que nos tenha sido entregue referente a esse Pedido de Encomenda. Em caso de impossibilidade de fornecimento dos Produtos e/ou de prestação dos Serviços, a responsabilidade da Apple Distribution International limitar-se-á ao reembolso dessas quantias monetárias nos termos da cláusula 11.4.

 

2.6 Uma vez enviada ao Cliente a Confirmação do Pedido de Encomenda, o Cliente não poderá cancelar o Pedido de Encomenda, salvo nos casos em que o direito ao cancelamento tiver sido expressamente acordado por escrito entre a Apple e o Cliente mediante a assinatura de um representante autorizado da Apple Distribution International.

 

2.7 A informação constante em quaisquer anúncios publicitários, brochuras e em outros suportes de informação escritos da Apple Distribution International que se encontrem em sítios da Internet ou sejam disponibilizados por agentes ou trabalhadores da Apple Distribution International constitui um convite a contratar. Essa informação não constituirá uma proposta contratual da Apple Distribution International relativa ao fornecimento de Produtos e/ou prestação de Serviços.

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3. Fornecimento dos produtos

De acordo com os presentes termos e condições, a Apple Distribution International fornecerá os Produtos (mas não procederá à sua instalação) e/ou prestará os Serviços indicados na Confirmação do Pedido de Encomenda do Cliente.

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4. Preços

4.1O preço dos Produtos e Serviços será o preço indicado na Confirmação do Pedido de Encomenda.

 

4.2 O IVA será suportado pelo Cliente à taxa legal em vigor indicada na Confirmação do Pedido de Encomenda.

 

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5. Pagamento de produtos e/ou serviços

5.1 O Cliente efectuará o pagamento dos seus Produtos e/ou Serviços através das modalidades de pagamento indicadas na secção de pagamento da Página de Internet da Apple Store para Empresas.

 

5.2 O Cliente deverá efectuar o pagamento na moeda indicada na Factura.

 

5.3 Se o Cliente pagar com cartão de crédito, deverá transmitir à Apple Distribution International os dados do cartão de crédito no momento em que efectua o Pedido de Encomenda. O débito será efectuado no cartão de crédito que for indicado no momento em que a Factura for emitida ou no momento do envio dos Produtos. Os Produtos não serão fabricados ou fornecidos ou os Serviços prestados sem que a entidade emissora do cartão de crédito do Cliente autorize a sua utilização para o pagamento dos produtos solicitados. Caso a Apple Distribution International não receba essa autorização, tal facto será comunicado ao Cliente. A Apple reserva-se o direito de verificar a identidade do titular do cartão de crédito requerendo para o efeito a documentação necessária.

 

5.4 Se o Cliente efectuar o pagamento por cheque, transferência bancária ou cobrança postal, um aviso de pagamento será enviado ao Cliente e os Produtos serão produzidos e fornecidos e os Serviços serão prestados após o respectivo pagamento. Se no prazo de trinta dias a contar da data do Pedido de Encomenda, o Cliente não efectuar o pagamento, o Pedido de Encomenda será cancelado.

 

5.5 A Apple Distribution International poderá, a pedido do Cliente, prorrogar, no momento da aceitação do Pedido de Encomenda, o prazo de pagamento. Caso o Cliente esteja qualificado para crédito pela Apple e desde que reúna todas as condições casuisticamente estabelecidas pela Apple Distribution International, o pagamento deverá ser efectuado, o mais tardar, até 30 dias após a da data de emissão da factura. A Apple Distribution International reserva-se o direito de declarar, mediante notificação escrita ao Cliente, todas as prestações imediatamente vencidas e exigíveis, em caso de incumprimento de qualquer das obrigações pelo Cliente, incluindo o incumprimento das condições de crédito. A Apple Sales Interational reserva-se igualmente o direito de variar, alterar ou limitar, genericamente ou em relação a um pedido de encomenda específico, o montante ou duração do crédito a ser concedido ao Cliente. Aos montantes em atraso será aplicada uma taxa adicional à taxa de juro (imputada diariamente por cada dia de atraso) indexada à taxa de oferta de um mês do Inter Bank, que prevaleça no país do lugar do pagamento mais 8% ao ano.

 

5.6. Caso a Apple Distribution International tenha fundamentos razoáveis para considerar que (i) o Cliente não efectuará o pagamento do Pedido de Encomenda de acordo com a cláusula 5 acima ou as condições de crédito acordadas e/ou (ii) o Cliente não cumprirá com o montante máximo de crédito concedido pela Apple Distribution International, esta reserva-se o direito de prorrogar ou recusar a entrega do Pedido de Encomenda.

 

5.7. A Apple Distribution International enviará ao Cliente o pedido de pagamento, a Factura e os Produtos para o endereço de facturação indicado na Confirmação do Pedido de Encomenda. A Apple Distribution International apenas efectuará o envio por correio electrónico nos casos em que o Cliente tenha indicado o endereço electrónico no Formulário do Pedido de Encomenda.

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6. Entrega, risco e título

6.1 Todos os Produtos serão enviados para a morada de entrega acordada com a Apple Distribution International. As datas de entrega constantes do Pedido de Encomenda, Confirmação do Pedido de Encomenda ou em outra comunicação da Apple Distribution International (oral ou escrita) ou na Página de Internet da Apple Store para Empresas são meramente indicativas e não darão lugar a qualquer responsabilidade por parte da Apple Distribution International por incumprimento da entrega numa data específica.

 

6.2 A entrega terá lugar nos Dias Úteis durante o horário normal de trabalho.

 

6.3 A Apple Distribution International não entregará quaisquer Produtos ou prestará quaisquer Serviços para endereço fora de Portugal.

 

6.4 A Apple Distribution International poderá efectuar entregas parcelares de Pedidos de Encomenda, as quais serão facturadas e pagas separadamente. O atraso na entrega de uma prestação não desonerará o Cliente da obrigação de aceitar o cumprimento das restantes prestações.

 

6.5 Salvo se o contrário for acordado, por escrito, pelas partes, todas as entregas (as quais para efeitos desta cláusula incluem os conteúdos dos Produtos embalados, assim como as próprias embalagens e o número de embalagens) consideram-se feitas em conformidade e sem danos, salvo se no momento da entrega, o Cliente indicar na cópia da documentação de entrega, defeito ou erro na entrega ou caso comunique tal defeito ou erro à Apple Distribution International nos 14 (catorze) dias seguintes à data original de entrega. A falta de comunicação pelo Cliente à Apple Distribution International, de acordo com os procedimentos anteriores, equivalerá a renúncia ao direito de o fazer. Todas as comunicações a efectuar à Apple Distribution International devem incluir o Número do Pedido de Encomenda e a exacta natureza da discrepância entre o Pedido de Encomenda e os Produtos enviados quanto ao número ou tipo. Nas situações de encomendas incompletas, a Apple Distribution International poderá escolher fazer um envio de substituição ou disponibilizar um crédito na conta do Cliente no prazo de 30 (trinta) dias a contar da recepção da notificação escrita do Cliente.

 

6.6 Os riscos de perda ou danos dos Produtos serão transferidos para o Cliente no momento da entrega dos Produtos aos transportadores designados pela Apple Distribution International. Caso assim o entenda, a Apple Distribution International poderá, no entanto, substituir os Produtos extraviados ou danificados no transporte.

 

6.7. A Apple Distribution International reserva-se o direito de propriedade sobre os Produtos até ao integral e efectivo pagamento do preço pelo Cliente. Caso o Cliente, após interpelação da Apple Distribution International, não efectue o pagamento dos Produtos, a Apple Distribution International reserva-se o direito a restituir a posse dos Produtos, por conta do Cliente. Para o efeito, o Cliente autoriza, sem restrições, a Apple Distribution International a aceder às instalações onde se encontrem os Produtos e, caso a Apple Distribution International assim o entenda, a aceder aos Produtos em nome do Cliente. Enquanto a titularidade e demais direitos sobre os Produtos permanecerem na esfera jurídica da Apple Distribution International, o Cliente obriga-se a manter os Produtos armazenados por forma a que possam ser identificados, bem como a identificar os Produtos sempre que tal seja solicitado pela Apple Distribution International.

 

6.8 Política de devoluções em épocas festivas
Os artigos comprados na Apple Online Store e recebidos entre os dias 1 de novembro de 2013 e 25 de dezembro de 2013 podem ser devolvidos até ao dia 7 de janeiro de 2014. Todos os outros termos e condições indicados na Política de Vendas e Devoluções da Apple Online Store continuam aplicáveis a esses artigos adquiridos. Todas as compras efetuadas após 25 de dezembro de 2013 estão sujeitas à Política de Devoluções normal.

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7. Senha (password) e controlo

7.1 Com a recepção e aceitação pela Apple Distribution International do Formulário de Registo, o qual se encontra disponível em http://store.apple.com/pt-business/browse/campaigns/apple_business_experts será gerada uma senha (password), um ID e um número de conta de cliente, os quais serão utilizados pelo Cliente para efectuar Pedidos de Encomendas através da Página de Internet da Apple Store para Empresas.

 

7.2 A autorização dada pelo Cliente para o processamento do Pedido de Encomenda que tenha sido efectuado através da senha (password), do Formulário do Pedido de Encomenda ou por fax nos termos da cláusula 2.1 equivale a garantia prestada pelo Cliente, nos termos da qual este é responsável por quaisquer quantias devidas à Apple Distribution International relativamente a determinado Pedido de Encomenda.

 

7.3 O Cliente acorda que a segurança da senha (password) é da sua responsabilidade.

 

7.4 O Cliente obriga-se a não contestar a validade e eficácia de qualquer compra efectuada na Apple Store com o fundamento no facto de ter sido efectuada meios electrónicos.

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8. Software

8.1 Todo o Software é licenciado ao Cliente nos termos e condições dos contratos de licença. Estes contratos de licença são disponibilizados com o Software ou quando o Cliente fizer download do Software nos termos da cláusula 8.3.

 

8.2 O Cliente é responsável por se certificar que todo e qualquer Software ou conjunto de Produtos encomendados é adequado às suas necessidades e compatível com os sistemas operacionais existentes.

 

8.3 O Cliente poderá adquirir o Software que se encontre disponível para download na Página da Internet da Apple Store para Empresas, utilizando a sua senha e número ID. O download do Software apenas poderá ser pago por cartão de crédito. Uma vez recebida a autorização da entidade emissora do cartão de crédito, o Cliente receberá instruções constantes de um link para iniciar o download do Software. Se durante o download, a transmissão for interrompida, o Cliente deverá recomeçar o processo de download. Caso o Cliente não consiga completar o download, poderá dentro de 30 dias solicitar, por escrito, o reembolso, utilizando o Formulário Electrónico para Reembolso de Download de Software. Os pedidos de reembolso devem ser enviados por correio para a Apple Distribution International para a morada constante dos contactos identificados abaixo. Nos termos da cláusula 11.4, a responsabilidade da Apple Distribution International por impossibilidade de download do Software limita-se ao reembolso do preço de venda.

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9. Assistência telefónica

9.1 Salvo indicação em contrário na Página de Internet da Apple Store para Empresas, no momento da submissão do Pedido de Encomenda, a Apple Distribution International disponibilizará, sem qualquer custo adicional, um serviço de assistência telefónica ao Hardware, conforme definido em baixo, e ao Software da marca Apple (agregado ou não agregado), conforme definido abaixo, que o Cliente tiver adquirido na Página de Internet da Apple Store para Empresas. O serviço encontra-se disponível por um período de 90 dias desde a data de compra do Produto constante da Factura. Para Assistência a Produtos não pertencentes à marca Apple, o Cliente terá que contactar o respectivo fabricante.

 

9.2 O serviço de assistência telefónica consistirá no aconselhamento e orientação telefónica apenas para questões relacionadas com a instalação e configuração e questões de utilização das aplicações que lhes estejam associadas.

 

9.3 O serviço de assistência telefónica está disponível nos Dias Úteis, entre as 8:00 e as 20:00. O número de telefone do serviço de assistência telefónica será disponibilizado com os Produtos ou enviado por correio em conjunto com os elementos do número de cliente após a entrega dos Produtos. O custo das chamadas telefónicas será suportado pelo Cliente segundo as tarifas nacionais vigentes.

 

9.4 No âmbito da prestação do serviço de assistência telefónica, a Apple Distribution International procurará resolver a dúvida do Cliente no primeiro contacto telefónico que o Cliente efectuar. Contudo, a Apple Distribution International não poderá garantir a resolução de todas as questões colocadas pelo Cliente. Nalguns casos, a Apple Distribution International poderá ter que voltar a contactar o Cliente de modo a sugerir uma solução adequada para a questão colocada.

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10. Limites da garantia a um (1) ano

10.1 Todos os produtos novos de Hardware da Apple beneficiam de uma garantia limitada de um ano contra defeitos de fabrico e concepção. Os termos e condições da garantia, os quais constituem parte integrante deste Contrato, estão disponíveis para consulta através do link mencionado abaixo. Os termos e condições constam também da caixa do Hardware da Apple. O Cliente poderá consultar a cópia da garantia limitada dos produtos de Hardware da Apple, incluindo os seus limites e exclusões, antes de efectuar a compra, acedendo ao link mencionado abaixo. A garantia limitada engloba apenas os produtos de Hardware da Apple (conforme definidos abaixo), não abrangendo Software, Serviços ou outros Produtos. O Cliente deverá consultar as licenças de Software para determinação das garantias aplicáveis ao Software.

 

Garantia limitada de um ano para produtos novos, excepto iPod e iSight

Garantia limitada de um ano para iPod e iSight

 

Antes de beneficiar do serviço disponibilizado ao abrigo da garantia do produto de Hardware da Apple, o Cliente deverá efectuar uma cópia de segurança do sistema operativo, das aplicações de software e de todos os dados, bem como desactivar todas as senhas (passwords). O Cliente será responsável pela reinstalação das referidas aplicações de software, dados e senhas (passwords). A Apple Distribution International não será responsável pela ocorrência de quaisquer perdas de dados causados pela prestação do serviço de garantia.

Sempre que o Cliente contacte a Apple Distribution International para beneficiar do serviço disponibilizado ao abrigo da garantia, deverá fazê-lo nos Dias Úteis, entre as 08:00 e as 18.00, e fazer referência ao número de série do Hardware da Apple. O número de telefone para efeitos do serviço é fornecido em conjunto com o Hardware da Apple. O custo das chamadas telefónicas será suportado pelo Cliente segundo as tarifas nacionais vigentes.

 

10.2.Produtos não pertencentes à marca Apple/Produtos de terceiros
No que diz respeito aos produtos não pertencentes à marca Apple, (incluindo produtos de outras marcas incluídos em produtos agregados ou promoções), todas reclamações que o Cliente pretenda efectuar deverão ser feitas em conformidade com os termos e condições da garantia do fabricante que poderá vir com os Produtos comprados. As reclamações a efectuar ao abrigo da garantia do fabricante deverão ser primeiro dirigidas directamente ao fabricante ou à Apple Distribution International através de contacto telefónico, caso em que a Apple Distribution International adoptará todas as medidas necessárias para resolver a situação em nome do Cliente.

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11. Responsabilidade da Apple Distribution International

11.1 Os presentes termos e condições estabelecem todas as obrigações e responsabilidade da Apple Distribution International relacionadas com o fornecimento dos Produtos (e desempenho da assistência telefónica e serviços prestados ao abrigo da garantia) e a prestação de Serviços.

 

11.2 A Apple Distribution International apenas se encontra vinculada às garantias, condições e outras obrigações expressamente previstas no presente Contrato.

 

11.3 Quaisquer garantias, condições ou outras obrigações relacionadas com os Produtos ou Serviços que possam, por outra forma, considerar-se tácitas no Contrato por força da lei aplicável no Estado no qual o Cliente adquira os Produtos ou Serviços (incluindo qualquer disposição implícita sobre a qualidade, adequação ao fim, diligência devida e experiência) encontram-se expressamente excluídas na medida do permitido pela lei. Em particular, a Apple Distribution International não garante que os Produtos sejam adequados aos fins pretendidos pelo Cliente.

 

11.4 Nada no presente Contrato limita ou exclui a responsabilidade da Apple Distribution International (i) por morte ou ofensas à integridade moral ou física (incluindo negligência), (ii) por dolo, (iii) por incumprimento de obrigações constantes em normas imperativas ou (iv) por responsabilidade que não possa ser excluída nos termos da lei.

 

11.5 Sem prejuízo do disposto na cláusula 11.4, a Apple Distribution International não será responsável, nos termos do presente Contrato, por qualquer perda de rendimentos, perda de lucros, perda de contratos, perda de dados ou por qualquer perda ou danos indirectos ou consequenciais decorrentes ou causados por acto ilícito (incluindo actos negligentes), incumprimento contratual ou por outro modo.

 

11.6 Sem prejuízo do disposto na cláusula 11.4, a responsabilidade máxima e total da Apple Distribution International ao abrigo do presente Contrato não excederá, em qualquer circunstância e independentemente da causa, o valor do montante pago pelo Cliente com a aquisição do(s) Produto(s) e/ou Serviços.

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12. Contactos

12.1. O Cliente poderá contactar a Apple Distribution International:

  • (a) Por telefone, para o número 0800 207 758 entre as 09:00 e as 17:00 nos Dias Úteis;
  • (b) Por correio electrónico, para o endereço businessexperts@apple.com ; ou
  • (c) Por correio, para a morada Apple Distribution International, The Apple Store, Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, Ireland.

 

12.2. Quando o Cliente contacte a Apple Distribution International relativamente a um Pedido de Encomenda deverá indicar o Número do Pedido de Encomenda.

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13. Controlo de exportações

O Cliente obriga-se ao cumprimento das leis sobre exportações. O Cliente obriga-se a (i) não exportar qualquer Produto para qualquer país em violação das referidas leis e (ii) não exportar qualquer Produto para qualquer país no qual seja necessário uma licença de exportação ou outra aprovação governamental sem primeiro obter as necessárias licenças ou aprovações. O Cliente garante que não está domiciliado ou tem a sua sede, nem está sob o controlo ou é nacional de um país para o qual a exportação dos Produtos seja proibida nos termos das leis sobre exportações.

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14. Protecção de dados

Ao efectuar o seu Pedido de Encomenda, o Cliente autoriza que, para efeitos de processamento do Pedido de Encomenda, a Apple Distribution International armazene, processe e utilize os dados recolhidos do Formulário do Pedido de Encomenda ou do Pedido de Encomenda enviado por fax. O Cliente autoriza ainda que os dados recolhidos sejam partilhados pelo grupo Apple. Todas as sociedades do grupo Apple obrigam-se a proteger os dados recolhidos de acordo com a Política de Privacidade dos Clientes da Apple disponível em http://www.apple.com/pt/legal/privacy/. Tendo em conta que a Apple Distribution International trabalha com outras sociedades para efeitos de fornecimento dos Produtos e prestação dos Serviços, a Apple Distribution International poderá, nomeadamente, fornecer os dados recolhidos àquelas sociedades para efeitos de envio dos Produtos ao Cliente ou para assegurar que o Cliente beneficie de descontos ou condições especiais de compra. Por outro lado, quando o Cliente recorra ao financiamento para efectuar o pagamento dos Produtos encomendados, alguns dos dados fornecidos poderão ser enviados às entidades mutuárias. Ocasionalmente, a Apple Distribution International poderá partilhar os dados do Cliente com sociedades terceiras cujos produtos estejam disponíveis para aquisição na Apple Store com o objectivo de prestar ao Cliente informação sobre outros produtos e serviços que revelem interesse para o Cliente. Para informação mais detalhada sobre a protecção dos dados recolhidos, o Cliente deverá consultar a Política de Privacidade disponível em http://www.apple.com/pt/legal/privacy/. Caso o Cliente deseje aceder aos seus dados, alterá-los ou caso não pretenda receber informação da Apple Distribution International ou de sociedades terceiras, deverá aceder a www.apple.com/contact/myinfo ou contactar o responsável pelo tratamento da Apple da Europa em privacy-euro@apple.com.

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15. Força maior

A Apple Distribution International envidará todos esforços necessários para cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente Contrato. A Apple Distribution International não será responsável pela mora no cumprimento ou pelo não cumprimento das obrigações emergentes do presente Contrato, quando tal mora ou não cumprimento resulte de uma situação de força maior. Em caso de mora, a Apple Distribution International envidará os seus melhores esforços para cumprir as suas obrigações assim que possível.

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16. Lei aplicável e jurisdição

O presente Contrato é regido pelas leis da Irlanda e as partes acordam que os tribunais da Irlanda são competentes para a resolução dos litígios resultantes ou relacionados com o presente Contrato ou Pedidos de Encomenda efectuados ao abrigo deste Contrato.

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17. Disposições finais

17.1 Salvo indicação expressa em contrário no presente Contrato, a impossibilidade em cumprir qualquer uma das cláusulas deste Contrato pela Apple Distribution International ou pelo Cliente não equivalerá a renúncia ao cumprimento do disposto nessa cláusula. Essa impossibilidade não deverá, em qualquer circunstância, afectar o direito de, em momento posterior, se poder cumprir o disposto nessa cláusula.

 

17.2 Caso um tribunal ou outro órgão jurisdicional competente venha a declarar qualquer disposição do presente Contrato inválida e ineficaz, as restantes disposições contratuais deverão manter-se em vigor e ser interpretadas por forma a aproximarem-se o mais possível da vontade original das partes nos termos deste Contrato.

 

17.3 A Apple Distribution International reserva-se o direito de suspender futuras encomendas e/ou denunciar o Contrato, sem pré-aviso, nos seguintes casos: (a) nomeação pelo Cliente de liquidatário, gestor, administrador, liquidatário administrativo ou outra pessoa com poderes idênticos; cessão da posição contratual do Cliente aos seus credores; instauração de processo de insolvência por, em nome de, ou contra o Cliente; sujeição do Cliente a liquidação ou dissolução; apresentação de pedido ou ordem judicial para liquidação dos activos do Cliente; ameaça ou cessação efectiva da actividade do Cliente; instauração de acção para cobrança de dívida pelo Cliente ou contra ele ou em situações similares às referidas em qualquer jurisdição; ou (b) incumprimento pelo Cliente de qualquer disposição do presente Contrato ou de outro contrato celebrado entre as partes.

 

17.4 O Cliente não poderá ceder a sua posição no Contrato ou em qualquer Pedido de Encomenda nem poderá delegar os seus deveres ao abrigo do Contrato sem o prévio consentimento escrito da Apple Distribution International, que não poderá recusá-lo sem fundamento. A Apple Distribution International poderá ceder a sua posição contratual sem o prévio consentimento do Cliente desde que a cessão seja efectuada para uma sociedade do grupo Apple.

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18. Definições

18.1 Nos presentes termos e condições:

"Acessório" significa qualquer Produto auxiliar tal como o rato ou mala do computador portátil;

"Prestador de Serviços Autorizado da Apple" significa um prestador de serviços autorizado pela Apple Distribution International para prestar serviços de garantia;

"Página de Internet da Apple Store" significa a página de Internet da Apple Distribution International para Clientes em Portugal, cujo endereço é http://store.apple.com/pt-business;

"Contrato" significa os presentes termos e condições;

"Cliente" significa a entidade com fins comerciais, conforme definido pela Apple Distribution International, autorizada a adquirir Produtos e Serviços disponibilizados na Página de Internet da Apple Store para Empresas;

"Formulário de Registo" significa o formulário de registo disponibilizado pela Apple e que tem de ser devidamente preenchido e enviado à Apple pelo Cliente;

"Leis sobre Exportação" significa as leis, regulamentos e orientações dos Estados Unidos, da União Europeia e de Portugal aplicáveis às exportações, reexportações, venda ou revenda de Produtos;

"Hardware" significa qualquer Produto da marca Apple que não seja Software, Serviços ou Acessórios;

"Factura" significa a factura emitida pela Apple Distribution International ao Cliente pelo preço dos Produtos e/ou Serviços;

"Pedido de Encomenda" significa um pedido de encomenda efectuado pelo Cliente de acordo com os presentes termos e condições;

"Confirmação do Pedido de Encomenda" significa a confirmação do pedido de encomenda emitida pela Apple Distribution International com a indicação da aceitação do Pedido de Encomenda;

"Formulário do Pedido de Encomenda" significa o formulário do pedido de encomenda electrónica disponível na Página de Internet da Apple Store para Empresas;

"Produto" significa qualquer produto constante da Página de Internet da Apple Store para Empresas que a Apple Distribution International acorde em fornecer ao abrigo destes termos e condições;

"Serviços" significa quaisquer serviços cobrados ao Cliente ou outros serviços (excluindo os serviços ao abrigo da garantia e de assistência telefónica) constante da Página de Internet da Apple Store para Empresas que a Apple Distribution International acorde em prestar ao abrigo destes termos e condições;

"Software" significa qualquer Produto que seja software, incluindo sistemas operativos, software agregado, software autónomo e software para download;

"Número do Pedido de Encomenda" significa o número de encomenda atribuído pela Apple Distribution International ao Cliente;

"Dia Útil" significa qualquer dia com excepção de Sábado, Domingo ou feriado em Portugal.

 

18.2 A Apple Distribution International é uma sociedade constituída na República da Irlana com sede em Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, Irlanda, e registada sob o número 470672.

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